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14 de Outubro de 2019

Penhora de Crédito e o Direito de Assistência

Rodrigo Gomes da Silva, Advogado
há 9 meses

Nem sempre as obrigações de pagar são satisfeitas espontaneamente, dando origem ao processo de execução ou à fase de cumprimento de sentença, com a consequente tentativa de penhora para satisfação do crédito perseguido.

O Código de Processo Civil regulamenta vários tipos de penhora, dentre eles, a penhora de crédito, como se pode observar nos arts. 855 s.s. O crédito a ser penhorado pode ser aquele que o devedor possui em relação a terceiros e está demandando por ele em outro processo.

Acontece, porém, que o devedor, ao ter ciência de que seu crédito foi penhorado, pode ter a atitude desleal de não conduzir com zelo o processo que lhe deu origem, visando retardar o recebimento, ou mesmo desistir da ação.

O questionamento que se faz é se, como contramedida a essa condução desleal e desleixada dos autos, o exequente pode atuar como assistente simples no processo em que o executado teve o crédito penhorado?

Pois bem.

Dispõe o art. 119 do CPC que “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”.

Como se vê, o CPC exige o interesse jurídico na demanda, ou seja, o interessado deve demonstrar a existência de relação jurídica integrada que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico.

Nesse sentido, a jurisprudência:

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01413544820158240000 São José 0141354-48.2015.8.24.0000 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2018

Ementa: AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE FUNDAMENTE A ASSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse jurídico é pressuposto da intervenção. Não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo. O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discutí-la em juízo" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 488). "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples"(...) (EREsp 1351256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014).

No caso em questão, entendo que o interesse do exequente não ultrapassa o mero interesse econômico, não sendo possível, portanto, sua participação no processo em que a penhora de crédito foi realizada, como assistente simples.

Ademais, a atuação do assistente é subordinada a do assistido, de forma que, se este desistir da ação, ao assistente nada restará a ser feito. Há julgados, inclusive, que não conhecem recurso interposto exclusivamente pelo assistente, pois se o assistido não recorreu, falta interesse recursal ao assistente.

A melhor alternativa para essa hipótese, ao meu ver, seria invocar o art. 857 do CPC, e utilizar-se da sub-rogação do direito e da ação do executado, de forma a impedir-lhe que aja de má-fé e desista daquela ação com interesse exclusivo de evitar o pagamento.

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