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14 de Outubro de 2019

l O art. 18 do CDC e o Princípio da Continuidade do Contrato

Rodrigo Gomes da Silva, Advogado
há 10 meses

Por mais que as empresas se aperfeiçoem, os produtos por elas comercializados podem apresentar vícios de fabricação. Nessa situação, o consumidor não fica desamparado pela Lei. Deve, primeiro, conceder ao fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o produto. Se o vício não for sanado nesse prazo, se torna possível a escolha de uma das alternativas dos incisos I a III, § 1º, do art. 18 do CDC (substituição do produto, devolução do valor pago, ou abatimento proporcional do preço).

A intenção do presente artigo é discutir se, em razão do princípio da continuidade dos contratos, os incisos I a III deveriam se constituir em soluções alternativas ou sucessivas.

Pois bem.

Uma vez que o contrato representa a vontade das partes, expressa de forma livre e consciente, o mesmo deve prevalecer, tanto quanto possível, tal como pactuado.

Apesar dessa ideia de que o pacto deve ser cumprido, atualmente já bastante flexibilizada, situações há em que as cláusulas podem conter regras que as invalidem.

Nessas hipóteses, tanto o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 2º), quanto o Código Civil (art. 184), preveem que a nulidade de uma cláusula não invalida todo o contrato, quando, apesar de extirpada aquela, for possível a manutenção deste, sem que isso gere ônus excessivo para qualquer das partes.

Nítido, portanto, que o Legislador quis preservar a existência do contrato, só permitindo a invalidade deste em último caso, ao que se convencionou chamar princípio da continuidade dos contratos.

Dessa forma, ao invés de as hipóteses constantes no art. 18, § 1º, I a III do CDC, serem alternativas e à livre escolha do consumidor, deveriam ser sucessivas. Primeiro o fornecedor teria prazo de 30 dias para reparar o produto, ultrapassado esse prazo, o consumidor poderia exigir a substituição do produto, não sendo possível a substituição, ou havendo recusa do fornecedor, ai sim se procederia à rescisão com a devolução dos valores pagos ou o abatimento proporcional do preço.

Para que o princípio da continuidade dos contratos fosse efetivamente respeitado, a restituição dos valores pagos (que só pode ser deferida se houver a rescisão do negócio) deveria ser a última medida a ser aplicada, uma vez que é a mais grave entre todas as alternativas do § 1º do art. 18.

Convém deixar claro, porém, que doutrina e jurisprudência entendem que o rol do art. 18 é alternativo, à livre escolha do consumidor, sendo o entendimento esposado nesse artigo apenas a conclusão de seu próprio autor, para fins de debate jurídico e reflexão sobre as normas postas.

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